REsp 2196258 - DECISAO

REsp 2196258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, manteve-se o fator divisor adotado pelo Tribunal a quo (144) e a impossibilidade de incluir na base de cálculo rubricas não previstas no título executivo transitado em julgado (sendo, porém, já determinada a inclusão do adicional de radiação ionizante e da gratificação de Raio X por expressa menção na sentença).

Parties
Recorrente: Pedro Dionísio de Barros; Recorrido: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo De Horas Extras, Fator Divisor, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Base De Cálculo De Horas Extras Fator Divisor Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Pedro Dionísio de Barros

Recorrente

CNEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do fator divisor para cálculo de horas extras (144 versus 120)
  2. 2 inclusão de adicionais (adicional de radiação ionizante, gratificação de Raio X, GTEMPCT) na base de cálculo das horas extras
  3. 3 limites objetivos e subjetivos do cumprimento de sentença e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, manteve-se o fator divisor adotado pelo Tribunal a quo (144) e a impossibilidade de incluir na base de cálculo rubricas não previstas no título executivo transitado em julgado (sendo, porém, já determinada a inclusão do adicional de radiação ionizante e da gratificação de Raio X por expressa menção na sentença).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.