REsp 2215811 - DECISAO

REsp 2215811 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, conforme apurado, a execução originária foi extinta por sentença transitada em julgado que declarou a obrigação integralmente satisfeita com anuência do exequente e sem ressalva para execução futura, produzindo coisa julgada material e preclusão que impede a reabertura da execução para cobrança de diferenças, nos termos da jurisprudência citada (incluindo o Tema 289/STJ e precedentes indicados).

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO MARINELLO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Consectários Legais, Temas De Jurisprudência (tema 96, Tema 810, Tema 289, Tema 905, Tema 1170)
Previdenciário Processual Civil Execução Coisa Julgada Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Consectários Legais +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO MARINELLO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após sentença extintiva transitada em julgado
  2. 2 Alcance e limites da coisa julgada material
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, conforme apurado, a execução originária foi extinta por sentença transitada em julgado que declarou a obrigação integralmente satisfeita com anuência do exequente e sem ressalva para execução futura, produzindo coisa julgada material e preclusão que impede a reabertura da execução para cobrança de diferenças, nos termos da jurisprudência citada (incluindo o Tema 289/STJ e precedentes indicados).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se