REsp 2134471 - DECISAO

REsp 2134471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a coisa julgada material em face de direitos individuais homogêneos tutelados coletivamente, aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ fixando o termo inicial prescricional em 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e concluiu, com suporte probatório, que a União não demonstrou ter fornecido as fichas financeiras em prazo razoável; a revisão desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: servidores públicos; Autor Da Execução Coletiva: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Justiça Gratuita, Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Justiça Gratuita +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidores públicos

Exequentes

sindicato

Autor Da Execução Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada em execução coletiva
  2. 2 termo inicial e ocorrência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade e modulação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a coisa julgada material em face de direitos individuais homogêneos tutelados coletivamente, aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ fixando o termo inicial prescricional em 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e concluiu, com suporte probatório, que a União não demonstrou ter fornecido as fichas financeiras em prazo razoável; a revisão desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.