REsp 2199461 - DECISAO

REsp 2199461 - DECISAO

O acórdão aplicou a orientação vinculante do STJ (Tema 1253) segundo a qual a decretação de prescrição intercorrente que extingue execução coletiva não torna o título inexequível por seus substituídos, pois a coisa julgada desfavorável ao substituto não se opõe aos membros do grupo que não participaram efetivamente do processo; ademais, a questão da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Coletivo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e alcance da coisa julgada em execuções individuais após extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença individual fundado em título formado em ação coletiva
  3. 3 Existência de prequestionamento para análise da prescrição pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a orientação vinculante do STJ (Tema 1253) segundo a qual a decretação de prescrição intercorrente que extingue execução coletiva não torna o título inexequível por seus substituídos, pois a coisa julgada desfavorável ao substituto não se opõe aos membros do grupo que não participaram efetivamente do processo; ademais, a questão da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais