REsp 2199123 - DECISAO

REsp 2199123 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e corretamente entendeu que a possibilidade de compensação da VPE pode ser arguida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, por se tratar de matéria vinculada às situações individuais dos substituídos e que não poderia ter sido discutida no mandado de segurança coletivo; assim, não houve omissão e não se violaram os dispositivos processuais invocados pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Domingos Jorge Fernandes; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processo Civil Processo Coletivo Direito Militar Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

Domingos Jorge Fernandes

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação na fase de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limites da coisa julgada quanto a matéria que poderia ser suscitada na ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 476/STJ ao caso de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e corretamente entendeu que a possibilidade de compensação da VPE pode ser arguida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, por se tratar de matéria vinculada às situações individuais dos substituídos e que não poderia ter sido discutida no mandado de segurança coletivo; assim, não houve omissão e não se violaram os dispositivos processuais invocados pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...
  • Publique-se.