AREsp 2781217 - DECISAO

AREsp 2781217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que os cálculos decorrem de laudo pericial não impugnado oportunamente e que a substituição de critérios de juros ou índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, não sendo configurado erro material aritmético passível de alteração a qualquer tempo.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Erro De Cálculo, Preclusão Temporal E Consumativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação Erro De Cálculo Preclusão Temporal E Consumativa Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 se o erro apontado configura erro material passível de retificação após o trânsito em julgado (art. 494, I CPC)
  3. 3 se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros de mora e índices de correção monetária sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que os cálculos decorrem de laudo pericial não impugnado oportunamente e que a substituição de critérios de juros ou índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, não sendo configurado erro material aritmético passível de alteração a qualquer tempo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Julga-se prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 445-467, e-STJ.