AREsp 2906351 - DECISAO

AREsp 2906351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) que não foi impugnado pelos recorrentes, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade de pedidos/causa de pedir, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARLINDO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, caput e parágrafo único, do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Efeito da Rcl 14.786 sobre ações individuais de cobrança
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) que não foi impugnado pelos recorrentes, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade de pedidos/causa de pedir, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial