AREsp 1966782 - DECISAO

AREsp 1966782 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, ADI 2.332/df, Ação Rescisória
Processo Civil Execução Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Compensatórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj ADI 2.332/df +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de normas supervenientes relativas a juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de modificação de percentual de juros constantes de título executivo judicial transitado em julgado