REsp 2211985 - DECISAO

REsp 2211985 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que a alegação de violação à coisa julgada dependeria da reanálise do conteúdo do título em execução já apreciado pelo Tribunal de origem, que expressamente afastou a ofensa, de modo que o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução De Sentença Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos cálculos de execução ofende a coisa julgada do título exequendo
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir constantes na petição inicial abarcavam a aplicação do art. 12-A, impedindo alegação de excesso de execução
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o teor do título em execução à luz da alegação de ofensa à coisa julgada, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que a alegação de violação à coisa julgada dependeria da reanálise do conteúdo do título em execução já apreciado pelo Tribunal de origem, que expressamente afastou a ofensa, de modo que o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.