AREsp 2897204 - DECISAO

AREsp 2897204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés apresentado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; aplicou-se também a majoracao dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ZILMAR ZILDA BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Sentença, Relação De Trato Continuado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Revisão De Sentença Relação De Trato Continuado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ZILMAR ZILDA BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado em relações de trato continuado (art. 505, I, CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés apresentado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; aplicou-se também a majoracao dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial