REsp 2215925 - DECISAO

REsp 2215925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já estava abrangida por coisa julgada material proveniente de mandado de segurança que apreciou o mérito, não havendo fatos novos ou nova causa de pedir aptos a relativizar a coisa julgada; aceitar o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, incide o fundamento de não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONICA GABRIEL DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Relativização Da Coisa Julgada (tema 629/stf), Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Pensão Por Morte Relativização Da Coisa Julgada (tema 629/stf) Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MONICA GABRIEL DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada em ação previdenciária após mandado de segurança decidido com resolução de mérito
  2. 2 possibilidade de rediscussão da pretensão previdenciária com base em prova nova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já estava abrangida por coisa julgada material proveniente de mandado de segurança que apreciou o mérito, não havendo fatos novos ou nova causa de pedir aptos a relativizar a coisa julgada; aceitar o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, incide o fundamento de não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.