AREsp 2921919 - DECISAO

AREsp 2921919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão (incidência da Súmula 283/STF), não sendo possível afastá-lo sem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO LUIZ DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALBERTO LUIZ DE ANDRADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance da Rcl. 14.786/SP sobre ações individuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão (incidência da Súmula 283/STF), não sendo possível afastá-lo sem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial