REsp 1879408 - DECISAO

REsp 1879408 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17 do STJ, REsp n. 1.860.219/SC), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma e, após sua publicação, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindose assim o juízo de retratação na origem antes de eventual prosseguimento ao STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ)
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Valores, Servidor Público, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tema, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Restituição De Valores Servidor Público Incidente De Assunção De Competência Afetação De Tema Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva (IAC n. 17/Tema afetado)
  2. 2 Efeito da afetação de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos / Incidente de Assunção de Competência sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17 do STJ, REsp n. 1.860.219/SC), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma e, após sua publicação, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindose assim o juízo de retratação na origem antes de eventual prosseguimento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e, após sua publicação, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se.