RMS 74962 - DECISAO

RMS 74962 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660, 895 e 181 do STF); além disso, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por força da competência e dos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC). A pretensão de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros não procede em razão do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido: nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI; e, quanto às demais alegações, não o admito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Isonomia
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, e 37, caput e I, da Constituição Federal
  2. 2 incompatibilidade entre efeitos de decisões judiciais individuais (mandados de segurança) e aplicação do item editalício que atribui pontos a todos os candidatos
  3. 3 marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660, 895 e 181 do STF); além disso, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por força da competência e dos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC). A pretensão de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros não procede em razão do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso não admitido: nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI; e, quanto às demais alegações, não o admito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC