REsp 1882169 - DECISAO

REsp 1882169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada), entendimento que, por si só, manteve a conclusão do julgado; em razão dessa preclusão e da ausência do pressuposto recursal específico, a indicação do recurso como representativo da controvérsia foi rejeitada nos termos do art. 256-E do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Data Da Integralização Do Capital, Súmula 371/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Contratos De Plano Comunitário De Telefonia (pct)
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Data Da Integralização Do Capital Súmula 371/stj Afetação De Recursos Repetitivos Contratos De Plano Comunitário De Telefonia (pct)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Data da integralização a ser considerada para cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunitário de Telefonia (PCT)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de afetação do recurso especial sob o rito dos repetitivos e requisitos de representação (art. 256-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada), entendimento que, por si só, manteve a conclusão do julgado; em razão dessa preclusão e da ausência do pressuposto recursal específico, a indicação do recurso como representativo da controvérsia foi rejeitada nos termos do art. 256-E do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-E do RISTJ
  • Determino a comunicação desta decisão ao Presidente e ao Vice-Presidente do TJSP, nos termos do art. 1.037, § 1º, do CPC