RMS 74363 - DECISAO

RMS 74363 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pela sistemática de repercussão geral do STF (Temas 660, 895 e 181), de modo que não há repercussão geral; ademais, a matéria relativa à atribuição de pontos por anulação de questões decidida em mandados de segurança individuais encontra óbice na limitação dos efeitos da coisa julgada às partes (art. 506 do CPC), razão pela qual o pedido não comporta conhecimento no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art.5º, caput, XXXV e XXXVI, e não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Segurança Jurídica, Princípio Da Legalidade, Concursos Públicos, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada
  2. 2 repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pela sistemática de repercussão geral do STF (Temas 660, 895 e 181), de modo que não há repercussão geral; ademais, a matéria relativa à atribuição de pontos por anulação de questões decidida em mandados de segurança individuais encontra óbice na limitação dos efeitos da coisa julgada às partes (art. 506 do CPC), razão pela qual o pedido não comporta conhecimento no recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art.5º, caput, XXXV e XXXVI, e não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.