AREsp 2801114 - DECISAO

AREsp 2801114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coisa julgada e a pretensão de afastar a decisão recorrida demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de identidade plena entre os pedidos e diferenças temporais entre os eventos processuais que afastam o reconhecimento da coisa julgada.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Autora/recorrida: CESBRA QUÍMICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Onerosidade Excessiva/imprevisão, Contratos Administrativos
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Direito Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Onerosidade Excessiva/imprevisão +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

CESBRA QUÍMICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e identidade de pedidos/causa de pedir entre processos
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante de alegação de coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coisa julgada e a pretensão de afastar a decisão recorrida demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de identidade plena entre os pedidos e diferenças temporais entre os eventos processuais que afastam o reconhecimento da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial