AREsp 2690852 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual o ordenamento e a súmula 182/STJ impedem o conhecimento do agravo; além disso, os pontos suscitados demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o acórdão estava em consonância com precedentes, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Créditos De ICMS, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Créditos De ICMS Presunção De Legalidade De Atos Administrativos Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deveria ser conhecida apesar da alegação de violação de coisa julgada e do art. 25, §1º, da LC 87/96
  2. 2 Se a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia orientação jurisprudencial pacificada impeditiva de recurso (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual o ordenamento e a súmula 182/STJ impedem o conhecimento do agravo; além disso, os pontos suscitados demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o acórdão estava em consonância com precedentes, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.