REsp 2156068 - DECISAO

REsp 2156068 - DECISAO

Verificada omissão relevante na decisão embargada quanto às questões suscitadas (notadamente sobre a inaplicabilidade, ao caso, da coisa julgada por capítulos e a retroatividade do CPC/2015), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos deveres de fundamentação previstos no art. 489, §1º, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos indicados nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Certidão De Trânsito Em Julgado Parcial, Compensação
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Certidão De Trânsito Em Julgado Parcial Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame dos embargos de declaração nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e retroatividade da formação de coisa julgada parcial/por capítulos (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 expedição de certidão narratória de parcela parcialmente transitada em julgado para fins de habilitação e compensação administrativa do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na decisão embargada quanto às questões suscitadas (notadamente sobre a inaplicabilidade, ao caso, da coisa julgada por capítulos e a retroatividade do CPC/2015), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos deveres de fundamentação previstos no art. 489, §1º, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos indicados nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração