AREsp 2738229 - DECISAO

AREsp 2738229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que os argumentos poderiam ter sido suscitados na contestação da ação coletiva, estando, portanto, preclusos e protegidos pela coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reestruturação Remuneratória, URV
Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reestruturação Remuneratória URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, § 1º, V, e 502 do CPC
  2. 2 apreciação de reestruturação remuneratória na fase de liquidação de sentença
  3. 3 preclusão por não arguição na contestação da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que os argumentos poderiam ter sido suscitados na contestação da ação coletiva, estando, portanto, preclusos e protegidos pela coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial