REsp 2171153 - DECISAO

REsp 2171153 - DECISAO

Aplicaram-se os arts. 81, III, e 103, III e §2º, do CDC para concluir que a coisa julgada formada na execução coletiva não é oponível aos substituídos que não intervieram; aplicou-se, ainda, a modulação do Tema 880/STJ, fixando-se 30/6/2017 como marco para início do quinquênio prescricional nas hipóteses em que a execução dependia de fornecimento de fichas ou documentos pelo ente público, de modo que não se reconheceu a prescrição da pretensão executória; por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório sobre disponibilização de documentos, impediu-se reforma do aresto recorrido em face da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Tema 880/stj, Tema 1253/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada formada em execução coletiva aos substituídos que não intervieram no processo coletivo
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional da execução quando documentações foram requeridas ao ente público
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à duplicidade de demandas e necessidade de reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os arts. 81, III, e 103, III e §2º, do CDC para concluir que a coisa julgada formada na execução coletiva não é oponível aos substituídos que não intervieram; aplicou-se, ainda, a modulação do Tema 880/STJ, fixando-se 30/6/2017 como marco para início do quinquênio prescricional nas hipóteses em que a execução dependia de fornecimento de fichas ou documentos pelo ente público, de modo que não se reconheceu a prescrição da pretensão executória; por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório sobre disponibilização de documentos, impediu-se reforma do aresto recorrido em face da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais