AREsp 2910044 - DECISAO

AREsp 2910044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal, por falta de demonstração clara e individualizada de violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e da ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 inadequada distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal, por falta de demonstração clara e individualizada de violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e da ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.