REsp 2215632 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA; Recorrida: SERVIDORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Ação De Revisão De Sentença, Aposentadoria Pelo Regime Geral De Previdência Social (rgps), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prevalência De Entendimento Do STF, Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA
Recorrente
SERVIDORA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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