REsp 2119103 - ACORDAO

REsp 2119103 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANA MARGARIDA REIS GRAEML
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Coisa Julgada, Imposto De Renda, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Imposto De Renda Embargos De Declaração Omissão De Decisão Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)

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Parties

ANA MARGARIDA REIS GRAEML

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento ou não de coisa julgada quanto à incidência do imposto de renda
  3. 3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)