AREsp 2878283 - DECISAO

AREsp 2878283 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo judicial, limitando o proveito econômico para cálculo dos honorários sucumbenciais aos pedidos formulados em favor dos autores efetivos na petição inicial, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83; não houve omissão ou violação de coisa julgada que justificasse reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ROQUE ANTÔNIO KHOURI; Agravado: PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO FILHO; Agravado: PEDRO OSMAR FLORES DE NORONHA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Proveito Econômico, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Título Executivo Judicial Proveito Econômico Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROQUE ANTÔNIO KHOURI

Agravante

PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO FILHO

Agravado

PEDRO OSMAR FLORES DE NORONHA FIGUEIREDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal pode interpretar/alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ocorrência de omissão e preclusão vedando rediscussão de matéria já transitada em julgado
  3. 3 interpretação do título executivo judicial e seus limites frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo judicial, limitando o proveito econômico para cálculo dos honorários sucumbenciais aos pedidos formulados em favor dos autores efetivos na petição inicial, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83; não houve omissão ou violação de coisa julgada que justificasse reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.