AREsp 2795687 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; ademais, a matéria discutida (reconhecimento da aptidão executiva dos títulos em decisão transitada em julgado) não pode ser revista sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCANTIL NOVA ERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 coisa julgada em execução de título executivo extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; ademais, a matéria discutida (reconhecimento da aptidão executiva dos títulos em decisão transitada em julgado) não pode ser revista sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial