AREsp 2707481 - DECISAO

AREsp 2707481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência de ciência da ACP pela exequente e declarou a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação individual, conclusão que depende de reexame fático-probatório, óbice à revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DIONE INOCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva E Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Execução De Sentença Coletiva E Individual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DIONE INOCENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 identidade de objeto entre ações e reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução de sentença proferida em Ação Civil Pública (ACP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência de ciência da ACP pela exequente e declarou a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação individual, conclusão que depende de reexame fático-probatório, óbice à revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.