REsp 2164736 - DECISAO

REsp 2164736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o recorrente havia ajuizado ação individual com o mesmo objeto, julgada improcedente e transitada em julgado, tendo a FUNASA comprovado documentalmente a condição do recorrente como litisconsorte; as questões relativas à identidade entre ações e ao ônus probatório exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a justificar reforma em face do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDEONOR DA SILVA; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reajuste Salarial 47, 94%, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEONOR DA SILVA

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada formada em ação individual que impede execução baseada em sentença coletiva
  2. 2 alegada omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) sobre existência de fato impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o recorrente havia ajuizado ação individual com o mesmo objeto, julgada improcedente e transitada em julgado, tendo a FUNASA comprovado documentalmente a condição do recorrente como litisconsorte; as questões relativas à identidade entre ações e ao ônus probatório exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a justificar reforma em face do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não foi aplicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.