AREsp 2912091 - DECISAO

AREsp 2912091 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada; a aplicação do IAC nº 18.193/2018 para fixação de marcos temporais foi compatível com o caso concreto, implicando a ilegitimidade da agravante por ter sido admitida em cargo após o marco temporal; a pretensão de reformar os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em juízo de retratação conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: Maisa Ramos da Silva; Recorrido: Estado - Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento/parcial De Recurso Especial; Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias; prejudicado...
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Motivação Per Relationem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Motivação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maisa Ramos da Silva

Agravante/recorrente

Estado - Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento/parcial De Recurso Especial; Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão após rejulgamento de embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 e seus limites temporais
  3. 3 se leis estaduais (Lei nº 7.885/2003 e Lei nº 8.186/2004) são supervenientes à coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada; a aplicação do IAC nº 18.193/2018 para fixação de marcos temporais foi compatível com o caso concreto, implicando a ilegitimidade da agravante por ter sido admitida em cargo após o marco temporal; a pretensão de reformar os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em juízo de retratação conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias; prejudicado...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 659/660
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento