REsp 2047995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia trazida tem núcleo eminentemente constitucional — ponderação entre coisa julgada e limites constitucionais/alterações legislativas — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o reexame do mérito esbarraria na incompetência do STJ para reavaliar questões constitucionais suscitadas; em consequência, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SUCESSORES DE JANDYRA DE OLIVEIRA PORDEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Teto Remuneratório, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Da Obrigação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Teto Remuneratório +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SUCESSORES DE JANDYRA DE OLIVEIRA PORDEUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença para restabelecimento de obrigação de fazer reconhecida em título executivo judicial
  2. 2 Incidência do teto remuneratório e da Lei 11.890/2008 sobre título judicial preexistente
  3. 3 Prescrição de trato sucessivo das parcelas não pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia trazida tem núcleo eminentemente constitucional — ponderação entre coisa julgada e limites constitucionais/alterações legislativas — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o reexame do mérito esbarraria na incompetência do STJ para reavaliar questões constitucionais suscitadas; em consequência, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.