REsp 2212945 - DECISAO

REsp 2212945 - DECISAO

Por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 1.268) e da determinação da Segunda Seção do STJ de suspender processos alcançados, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com baixa no STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema STJ 1268)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema STJ 1268).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
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Parties

Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema STJ 1268)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de processos por recursos repetitivos (Tema STJ 1.268)

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 1.268) e da determinação da Segunda Seção do STJ de suspender processos alcançados, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com baixa no STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema STJ 1268).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ