AREsp 2686543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento sobre parte das matérias).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros fixados em título executivo judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento sobre parte das matérias).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.