AREsp 2865163 - DECISAO

AREsp 2865163 - DECISAO

o Tribunal entendeu que a Corte estadual analisou adequadamente a questão da carga decisória e concluiu que as decisões são de natureza interlocutória; reconhecer o pedido do recorrente demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o erro material é corrigível a qualquer tempo, razão pela qual negou provimento ao agravo

Parties
Agravante: WLADMIR ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Carga Decisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Erro Material Carga Decisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WLADMIR ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as decisões objeto do agravo de instrumento possuíam carga decisória suficiente para permitir sua impugnação
  2. 2 se houve violação aos arts. 203, § 2º, 494, I, e 502 do CPC apontada pelo recorrente
  3. 3 se a correção de erro material afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

o Tribunal entendeu que a Corte estadual analisou adequadamente a questão da carga decisória e concluiu que as decisões são de natureza interlocutória; reconhecer o pedido do recorrente demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o erro material é corrigível a qualquer tempo, razão pela qual negou provimento ao agravo

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.