REsp 2207625 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração de índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
2. 2 incidência dos índices de atualização da Corregedoria-Geral da Justiça em período não abrangido pelos expurgos inflacionários
3. 3 caráter de ordem pública da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para afastar a incidência dos índices de atualização monetária da Corregedoria-Geral da Justiça nos meses em que não ocorreram expurgos inflacionários, por entender que a substituição dos índices constantes do título executivo, na fase de cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada e não poderia ser efetuada sem previsão no título.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a incidência dos índices de atualização monetária da Corregedoria-Geral da Justiça, nos meses em que não ocorreram expurgos inflacionários, por não terem sido fixados no título executivo.