AREsp 1656059 - DECISAO

AREsp 1656059 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a tese sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requereu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
acolhido o requerimento e admitido o Incidente de Assunção de Competência; determinação de suspensão de processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Devolução De Valores
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência (iac) Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requereu

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a tese sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

acolhido o requerimento e admitido o Incidente de Assunção de Competência; determinação de suspensão de processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC (IAC 17/STJ)
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC