AREsp 2613721 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, reconhecendo coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros; não houve pronunciamento efetivo sobre as matérias suscitadas no recurso especial com o grau de prequestionamento exigido, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, justificando-se a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: 3-B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Erro De Cálculo, Enriquecimento Ilícito, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

3-B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 se havia prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros poderia ser alterada em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, reconhecendo coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros; não houve pronunciamento efetivo sobre as matérias suscitadas no recurso especial com o grau de prequestionamento exigido, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, justificando-se a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.