EmbExeMS 3901 - DECISAO

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A decisão de fls. 146-150 que havia extinguido o processo por suposta duplicidade de coisa julgada perdeu efeito em razão do acórdão de fls. 206-223 que afastou a extinção e restabeleceu os termos da decisão anterior, de modo que o agravo interno de fls. 153-176 tornou-se prejudicado; determinou-se o retorno dos autos para finalização da apreciação dos embargos de declaração de fls. 101-105.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Que Declarou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Retorno Dos Autos Para Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Declaro prejudicado o agravo interno com determinação de retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Acórdão Paradigma
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Parties

UNIÃO

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Que Declarou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Retorno Dos Autos Para Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicidade de coisa julgada
  2. 2 prejuízo do agravo interno em razão de acórdão posterior
  3. 3 não arbitramento de honorários advocatícios em face da UNIÃO

Ratio Decidendi

A decisão de fls. 146-150 que havia extinguido o processo por suposta duplicidade de coisa julgada perdeu efeito em razão do acórdão de fls. 206-223 que afastou a extinção e restabeleceu os termos da decisão anterior, de modo que o agravo interno de fls. 153-176 tornou-se prejudicado; determinou-se o retorno dos autos para finalização da apreciação dos embargos de declaração de fls. 101-105.

Court Disposition

Declaro prejudicado o agravo interno com determinação de retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 153-176.
  • Após a publicação, retornem os autos conclusos para finalizar a apreciação dos embargos de declaração de fls. 101-105.