AREsp 2904167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada identidade entre pedidos, causas de pedir e partes demandaria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Revisão De Proventos/aposentadoria, Incorporação De Gratificação, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Revisão De Proventos/aposentadoria Incorporação De Gratificação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC relativa à coisa julgada
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada identidade entre pedidos, causas de pedir e partes demandaria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.