AREsp 2880364 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não se admitindo os aclaratórios para rediscutir o mérito já decidido, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 506 Do CPC, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Omissão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Processo No STJ Coisa Julgada Art. 506 Do CPC Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não apreciação da alegação de ofensa ao art. 506 do CPC pela instância a quo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência de óbice de admissibilidade por fundamento eminentemente constitucional no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não se admitindo os aclaratórios para rediscutir o mérito já decidido, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa