REsp 2177060 - DECISAO

REsp 2177060 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo é exigível, em razão da coisa julgada formada pelo acórdão do TRF5 e pela decisão do STJ na ação rescisória; as liminares do STF nas ADINs atingiram apenas Resoluções Administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho e não alcançam o cumprimento de sentença originário; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido/exequente: grupo de 19 servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Inexigibilidade Do Título Executivo, Liminares Com Eficácia Ex Tunc, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Inexigibilidade Do Título Executivo Liminares Com Eficácia Ex Tunc Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente/agravante

grupo de 19 servidores

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo que instrui cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das liminares do STF nas ADINs sobre o cumprimento de sentença e sobre atos administrativos
  3. 3 aplicação do art. 741 do CPC/1973 aos embargos à execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo é exigível, em razão da coisa julgada formada pelo acórdão do TRF5 e pela decisão do STJ na ação rescisória; as liminares do STF nas ADINs atingiram apenas Resoluções Administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho e não alcançam o cumprimento de sentença originário; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.