REsp 2175223 - DECISAO

REsp 2175223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem (sobre limites subjetivos da coisa julgada e reconhecimento da inexigibilidade do título) demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se podia acolher a insurgência dos recorrentes sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: Joel Vital Santos e outros; Recorrido: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Interveniente/representante Na Origem: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Efeito Vinculante De Decisões Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Efeito Vinculante De Decisões Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Joel Vital Santos e outros

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Interveniente/representante Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 efeito erga omnes e vinculante de cautelares do STF com eficácia ex tunc
  3. 3 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por sindicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem (sobre limites subjetivos da coisa julgada e reconhecimento da inexigibilidade do título) demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se podia acolher a insurgência dos recorrentes sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Joel Vital Santos e outros.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.