REsp 2219309 - DECISAO

REsp 2219309 - DECISAO

Como o título executivo judicial transitou em julgado em 08/01/2016, antes da publicação da ata do julgamento do RE 1.288.634/GO (Tema 1.172) e antes da vigência plena das disposições do CPC/2015 aplicáveis, não se admite a desconstituição de seu caráter executório por aplicação automática da tese de repercussão geral do STF; somente a ação rescisória poderia desconstituir o título, e a parcela da argumentação que não atacou a modulação dos efeitos e o trânsito em julgado foi obstada pela Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Município de Rubiataba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Repercussão Geral (tema 1172/stf), Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Repercussão Geral (tema 1172/stf) Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Município de Rubiataba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação automática do Tema 1172 do STF pode afastar a exequibilidade de título judicial transitado em julgado sem ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Se há necessidade de desconstituição judicial específica (ação rescisória) para impugnar título executivo fundado em decisão proferida antes do julgamento do Tema 1172/STF

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial transitou em julgado em 08/01/2016, antes da publicação da ata do julgamento do RE 1.288.634/GO (Tema 1.172) e antes da vigência plena das disposições do CPC/2015 aplicáveis, não se admite a desconstituição de seu caráter executório por aplicação automática da tese de repercussão geral do STF; somente a ação rescisória poderia desconstituir o título, e a parcela da argumentação que não atacou a modulação dos efeitos e o trânsito em julgado foi obstada pela Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno prejudicado.