REsp 2214788 - DECISAO

REsp 2214788 - DECISAO

O Tribunal aferiu que o título formado no RMS 25.841/DF beneficiou especificamente associados que eram aposentados ou já haviam implementado condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; a ação coletiva subsequente intentada para cobrar valores pretéritos em favor de todos os associados (incluindo ativos) configurou pedido autônomo não coberto pelo título e, assim, foi atingida pela prescrição quinquenal, não sendo possível o STJ reexaminar prova e fatos para alterar esse entendimento (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Parcela Autônoma De Equivalência, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Parcela Autônoma De Equivalência Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação de parâmetros do título judicial na fase de execução
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em RMS 25.841/DF
  3. 3 caráter executivo ou autônomo da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal aferiu que o título formado no RMS 25.841/DF beneficiou especificamente associados que eram aposentados ou já haviam implementado condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; a ação coletiva subsequente intentada para cobrar valores pretéritos em favor de todos os associados (incluindo ativos) configurou pedido autônomo não coberto pelo título e, assim, foi atingida pela prescrição quinquenal, não sendo possível o STJ reexaminar prova e fatos para alterar esse entendimento (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.