AREsp 2904921 - DECISAO

AREsp 2904921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não particularizou os dispositivos legais supostamente violados (fundamentação deficiente atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão de repetição de indébito incide sobre valores reconhecidos por acordo homologado e transitado em julgado, cuja eventual nulidade deve ser discutida em ação anulatória, não no recurso especial; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TC CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Acordo Homologado, Preclusão Consumativa, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ação Anulatória, Boa Fé Processual, Vedação Do Comportamento Contraditório (nemo Potest Venire Contra Factum Proprium)
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Acordo Homologado Preclusão Consumativa Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ação Anulatória +2 more

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Parties

TC CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida omitiu questão sobre ausência de poderes para transigir por parte do signatário do acordo
  2. 2 se há preclusão consumativa quanto à matéria da coisa julgada decorrente do acordo homologado
  3. 3 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não particularizou os dispositivos legais supostamente violados (fundamentação deficiente atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão de repetição de indébito incide sobre valores reconhecidos por acordo homologado e transitado em julgado, cuja eventual nulidade deve ser discutida em ação anulatória, não no recurso especial; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.