AREsp 2853618 - DECISAO

AREsp 2853618 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, examinando o recurso especial, conheceu-se do agravo interno para, porém, não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices de admissibilidade representados pela Súmula n. 7 do STJ (reexame fático-probatório) e pela insuficiente demonstração do prequestionamento e da fundamentação necessária, bem como por premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/exequente: DELMA DE NORONHA FONSECA; Agravado/executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Exame Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária E Juros De Mora, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Correção Monetária E Juros De Mora Pré Questionamento Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

DELMA DE NORONHA FONSECA

Agravante/exequente

DISTRITO FEDERAL

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Exame Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício da exceção de pré-executividade quanto a índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, examinando o recurso especial, conheceu-se do agravo interno para, porém, não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices de admissibilidade representados pela Súmula n. 7 do STJ (reexame fático-probatório) e pela insuficiente demonstração do prequestionamento e da fundamentação necessária, bem como por premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 969-973
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial