AREsp 2766716 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a inscrição no SCR foi considerada legítima, configurando exercício regular de direito e afastando o dever de indenizar por danos morais; assim, não se conhece do recurso especial nem se analisa a divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 502 e 505 do CPC e aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 existência de coisa julgada material em face de decisão que suspendeu apontamentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a inscrição no SCR foi considerada legítima, configurando exercício regular de direito e afastando o dever de indenizar por danos morais; assim, não se conhece do recurso especial nem se analisa a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.