AREsp 2889485 - DECISAO

AREsp 2889485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que a análise de suas teses prescindiria do exame de prova, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA FLAVIO KADRI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

PATRICIA FLAVIO KADRI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que a análise de suas teses prescindiria do exame de prova, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.