AREsp 2716820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional; manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada e quanto à improcedência da impugnação à gratuidade por ausência de prova da capacidade financeira. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LAJETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Astreintes, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Tutela De Urgência Astreintes Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LAJETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional; manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada e quanto à improcedência da impugnação à gratuidade por ausência de prova da capacidade financeira. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial