AREsp 2526727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e em razão da proteção da coisa julgada; além disso, não houve demonstração de abusividade que autorizasse substituir os índices de atualização e juros aplicados pela Taxa SELIC, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa SELIC
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de modificação de título executivo judicial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e em razão da proteção da coisa julgada; além disso, não houve demonstração de abusividade que autorizasse substituir os índices de atualização e juros aplicados pela Taxa SELIC, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.