AREsp 2649086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula n. 7 do STJ) e parte das matérias invocadas não se encontra prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: JENIVAL FRANCISCO DE SOUZA; Agravante: JOSE DO CARMO; Agravante: JOSE GERALDO BOF; Agravante: JOSE MARCELO GONÇALVES COELHO; Agravante: JOSEMIAR CARVALHO GOES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

JENIVAL FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

JOSE DO CARMO

Agravante

JOSE GERALDO BOF

Agravante

JOSE MARCELO GONÇALVES COELHO

Agravante

JOSEMIAR CARVALHO GOES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento e alcance da coisa julgada em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula n. 7 do STJ) e parte das matérias invocadas não se encontra prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno